Boletim Jurídico 117 - Outubro 2021 - Seguros - SUSEP disponibiliza editais de normas em Consulta Pública

SEGUROS

SUSEP disponibiliza editais de normas em Consulta Pública

Pedro Silva Mingotti – advogado de SABZ

O Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), por meio de editais de abertura, disponibilizou normas à Consulta Pública, relativas a temas variados do mercado de seguros e resseguros.

O Edital de Consulta Pública n.º 30/2020 coloca em consulta pública minuta de Resolução que dispõe sobre a autorização da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário. Aqueles que objetivarem enviar sugestões devem fazê-lo até 15/10/2021.

Já o Edital de Consulta Pública n.º 33/2021 coloca em consulta pública minuta de Resolução que disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros. Os interessados terão prazo menor de 20 (vinte) dias corridos – até 17/10/2021 – para envio de sugestões.

Por fim, o Edital de Consulta Pública n.º 35/2021 coloca em consulta pública minuta de Resolução que dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas. Novamente, o prazo é de 20 (vinte) dias corridos; os interessados deverão enviar sugestões até 24/10/2021.