Boletim Jurídico 119 - Dezembro 2021 -EP divulga novos marcos de regulação prudencial, contábil e atuarial dos seguros Seguros - SUS

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SUSEP divulga novos marcos de regulação prudencial, contábil e atuarial dos seguros

Luisa de Carvalho Rodrigues dos Santos – advogada de SABZ

O Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) e a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicaram em 19/11/2021 a Resolução nº 432 (“Resolução”) e a Circular nº 648 (“Circular”), respectivamente, que dispõem sobre a estrutura prudencial, atuarial e contábil de seguros, resseguros e previdência complementar.

A Resolução, em caráter de norma geral, dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

Dentre as principais alterações da Resolução, destaca-se: (i) a simplificação do normativo, com exclusão de disposições ultrapassadas e/ou redundantes; (ii) a supressão da seção relativa à estrutura de gestão de riscos, que é tratada na Resolução CNSP n.º 416/21; (iii) a retirada de disposições específicas sobre instrumentos de securitização de créditos rurais; e (iv) a inclusão do conceito de grupo prudencial.

A Circular regulamenta os temas tratados na Resolução, adotando a mesma premissa de simplificação do arcabouço normativo. Dentre os ajustes realizados, destaca-se a adequação das regras de investimento de provisões técnicas às diretrizes postas pelo Conselho Monetário Nacional.

A Resolução e a Circular entraram em vigor em 1º de dezembro de 2021 e 03 de dezembro de 2021, respectivamente.