Tributário - Depósitos judiciais federais sofrerão mudança

TRIBUTÁRIO

Depósitos judiciais federais sofrerão mudança

Victor Kuno – Advogado de SABZ

O índice oficial de inflação poderá ser o IPCA, mas ainda será fixado por Ato do Ministério da Fazenda. A Lei nº 14.973/2024 estabeleceu que a devolução dos depósitos judiciais realizados na Justiça Federal se dará mediante correção “por índice oficial que reflita a inflação”.

Até então, os depósitos eram devolvidos com a aplicação da Selic, taxa utilizada pela União para a cobrança dos seus créditos tributários, a qual reflete não só a correção monetária, mas também os juros.

A lei não determina se a mudança valerá apenas para os depósitos novos ou também para os já existentes, o que também deverá ser esclarecido pelo Ministério da Fazenda.