Tributário - ICMS pode ser quitado com precatórios

TRIBUTÁRIO

ICMS pode ser quitado com precatórios

Thais Santoro – Advogado de SABZ

STF considerou constitucional a utilização de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS validando a legislação do Estado do Amazonas que dispõe sobre essa possibilidade.

A ação, movida em 2008 pelo PSDB, questionava a vaidade da Lei nº 3.062/2006 que autoriza a compensação de créditos de precatórios para dívidas de ICMS em processos ajuizados até dezembro de 1999. Segundo o Partido, a lei infringia a ordem cronológica de pagamentos e violava a norma que determina a destinação de 25% do ICMS aos municípios.

De acordo com Min. Nunes Marques, a lei não prejudica outros credores, mas, sim, beneficia todos os detentores de créditos de precatórios, que podem agilizar seus pagamentos.

O precedente é significativo e pode influenciar outros Estados que dispõem de legislações semelhantes à do estado do Amazonas.