Tributário - Receita Federal altera data para habilitação no RET

TRIBUTÁRIO

Receita Federal altera data para habilitação no RET

Raíza Garcia – Advogado de SABZ

 A Instrução Normativa RFB Nº 2.179/2024 estabeleceu novos requisitos e regras para adesão ao Regime Especial de Tributação aplicável às incorporadoras imobiliárias e construtoras.

A principal alteração nas regras foi a necessidade de entrar com pedido de habilitação no RET que seria deferido ou indeferido por meio de Ato

Declaratório Executivo da RFB.

Segundo a IN nº 2.179/2024, o procedimento de habilitação seria disponibilizado ao contribuinte a partir de 01/07/2024. Contudo, por meio da IN 2.199/2024 a RFB esclareceu que o procedimento será disponibilizado apenas a partir de 01/01/2025.

Apesar da prorrogação do prazo da RFB para disponibilização do procedimento, os requisitos da IN 2.179/2024 estão vigentes desde 07/03/2024.