Tributário - SP regulamenta transferência de créditos de ICMS

TRIBUTÁRIO

SP regulamenta transferência de créditos de ICMS

Thais Santoro – Advogado de SABZ

Publicado o Decreto nº 69.127/2024 de São Paulo que alteram as regras de transferência de crédito de ICMS em remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

A principal mudança é a permissão da transferência de crédito de ICMS em remessas internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, alinhando-se ao Convênio ICMS 109/24 e à Lei Complementar nº 204/2023.

O decreto mantém garantido os benefícios fiscais pré-existentes e possibilita às empresas a equiparação das transferências a operações tributadas, permitindo o aproveitamento de crédito em fases subsequentes.